Terça, 26 de Setembro de 2017
Homologação

DOCUMENTOS OBRIGATÓRIOS NO ATO DA HOMOLOGAÇÃO:

No ato da homologação, as empresas deverão apresentar os seguintes documentos:

    1. Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho em 05 (cinco) vias;
    2. Termo de Homologação em 05 (cinco) vias;
    3. CTPS devidamente atualizada (trazer carimbo da empresa para possíveis anotações);
    4. Comunicação do desligamento (Aviso Prévio);
    5. Extrato Analítico do FGTS para fins rescisórios devidamente atualizado;
    6. Demonstrativo de recolhimento da multa do FGTS, com o comprovante de pagamento;
    7. Chave de Identificação e liberação do FGTS;
    8. Guia do Seguro Desemprego;
    9. Carta de preposição;
    10. Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP);
    11. Atestado de saúde ocupacional (ASO);
    12. Quando a rescisão se tratar de empregado aposentado, é dispensada a apresentação de Comunicado de Dispensa (CD) ou Requerimento de Seguro-Desemprego (SD).
    13. Excepcionalmente o assistente poderá solicitar, no decorrer da assistência, outros documentos que julgar necessários para dirimir dúvidas referentes à rescisão ou ao contrato de trabalho.
    14. No momento da concessão do Aviso Prévio a empresa já buscará agendamento da Homologação da Rescisão Contratual no Sindicato;
    15. As empresas deverão encaminhar para conferência cópia do TRCT com antecedência de 03 (três) dias;
    16. Os termos de Rescisão que contenham média de horas extras deverão ir acompanhadas do demonstrativo de cálculos das horas extraordinárias.
    17. Na ocorrência de morte do empregado, a assistência na rescisão contratual é devida aos beneficiários habilitados perante o órgão previdenciário ou reconhecido judicialmente.
    18. O pagamento das verbas rescisórias, deverá ser efetuado no ato da homologação, sendo em cheque visado ou administrativo, em dinheiro ou ainda, mediante comprovante de depósito bancário. Para empregado adolescente e analfabeto, o pagamento somente deverá ser efetuado em dinheiro. Tratando-se de empregado adolescente, será obrigatória a presença e assinatura de seu representante legal.